O Município de Peabiru informa que, até a presente data, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes aos exercícios financeiros de 2023, 2024, 2025 e 2026, ainda não foram apreciadas e votadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Dessa forma, no momento, não há decretos legislativos, atas de julgamento ou outros atos finais de votação das referidas contas a serem disponibilizados nesta seção.

Assim que houver deliberação pela Câmara Municipal, os respectivos documentos serão publicados no portal oficial, para fins de transparência e acesso público.