Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário, responsável por formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do município.Instituído com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), o CMDCA é composto de forma igualitária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, garantindo a participação democrática na construção e no acompanhamento das ações destinadas à infância e adolescência.Finalidade e atribuiçõesO CMDCA tem como principal finalidade assegurar que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam efetivamente respeitados e garantidos. Entre suas principais atribuições, destacam-se:- Formular e deliberar sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;- Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais voltadas a esse público;- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), definindo critérios para a aplicação dos recursos;- Registrar e fiscalizar as entidades e programas que atuam no atendimento de crianças e adolescentes;- Promover e apoiar campanhas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente;- Organizar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;- Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito municipal.Importância do CMDCAO CMDCA desempenha papel fundamental na construção de políticas públicas eficazes e na articulação entre o poder público, a sociedade civil e as famílias. Sua atuação contribui para garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, prevenindo situações de vulnerabilidade, violência, negligência e violação de direitos.Por meio do controle social e da participação comunitária, o Conselho fortalece a democracia e assegura que as decisões relacionadas à infância e adolescência sejam tomadas de forma transparente, responsável e comprometida com o interesse público.Participação da sociedadeA participação da sociedade no CMDCA é essencial para o fortalecimento das políticas públicas. Cidadãos, entidades e organizações podem contribuir por meio da representação no Conselho, da participação em conferências, audiências públicas e do acompanhamento das ações desenvolvidas.O compromisso coletivo com a proteção integral de crianças e adolescentes é fundamental para a construção de um município mais justo, solidário e comprometido com o futuro de suas novas gerações.