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Exercício Processo Data Trânsito Julgado Data Encaminhamento Parecer Julgamento Câmara Ato Legislativo Data Ato Legislativo Autos Digitais
2007 174799/08 20/11/2008 25/11/2008 Regular com Ressalvas Resolução nº107/2010 07/07/2010 Não Digital
2008 141630/09 01/09/2010 13/09/2010 Regular com Ressalvas Resolução nº110/2010 08/12/2010 Não Digital
2009 188602/10 24/02/2012 12/06/2012 Regular com Ressalvas Resolução nº116/2012 05/09/2012 🔍
2010 206990/11 24/02/2012 28/02/2012 Regular Resolução nº114/2012 09/05/2012 🔍
2011 209589/12 17/12/2012 07/02/2013 Regular com Ressalvas Resolução nº122/2013 29/05/2013 🔍
2012 197940/13 29/09/2014 07/10/2014 Regular com Ressalvas Resolução nº127/2015 25/02/2015 🔍
2013 275678/14 14/11/2019 18/11/2019 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo 19/08/2020 🔍
2014 267377/15 19/12/2019 24/03/2021 Irregular Decreto Legislativo 30/09/2020 🔍
2015 269551/16 06/12/2018 10/02/2021 Irregular Resolução nº143/2019 22/05/2019 🔍
2016 314410/17 27/01/2022 28/01/2022 - 🔍
2017 289088/18 21/07/2021 28/07/2021 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo 22/11/2021 🔍
2018 205392/19 27/01/2021 01/02/2021 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo 22/11/2021 🔍
2019 242948/20 - - - ✖
2020 194750/21 - - - ✖
2021 217690/22 26/10/2023 26/10/2023 - 🔍
2022 215739/23 - - - ✖

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