Bem-vindo ao SIC
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Vitor Marques
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Vitor Marques
- Endereço:
- Praça Eleutério Galdino de Andrade,, nº 21, Centro, Peabiru, PR
- E-mail:
- ouvidoria@peabiru.pr.gov.br
- Telefone:
- (44) 3531-8100
- Horário:
- Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 11h - 13h às 17h
- Site:
- https://www.peabiru.pr.gov.br
- CNPJ:
- 75.370.148/0001-17
Nesta
seção, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Peabiru/PR.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação.”
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Perguntas Frequentes
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